Políticas de Privacidade

PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES

Fizemos o máximo para explicar de forma clara e simples quais dados pessoais precisaremos de você e o que vamos fazer com cada um deles. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nas nossas Políticas de Privacidade.   Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do e-mail [email protected].  

  • 1) Como faremos a segurança de seus dados?
A RASPAY se preocupa muito com a segurança de seus dados pessoais. Por isso, implementa todas as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o que compreende uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as suas informações.   Para garantir que suas informações são armazenadas em ambiente seguro, a plataforma utiliza os servidores do Banco Liquidante e Parceiro, sendo ele responsável pela efetivação das transações e pelo armazenamento dos dados, cujo acesso é restrito. Com isso, essa empresa passa a ter acesso aos seus dados somente para armazená-los assim que você os fornece na RASPAY.Além disso, o uso deste servidor pode implicar em uma transferência internacional dos seus dados pessoais para o país sede do servidor, Estados Unidos.  

  • 2) Quais dados precisa nos informar em nossa plataforma?
Para o cadastro e utilização dos serviços da RASPAY serão requeridas as seguintes informações do Usuário:   Para Pessoa Física (PF):
  • Nome completo
  • E-mail
  • Telefone
  • Data de nascimento
  • CPF
  • Nome da mãe
  • CEP
  • Endereço completo
  • Cópia do RG ou CNH (ambos com CPF)
  Para Pessoa Jurídica (PJ), providenciar os seguintes documentos e informações da empresa:
  • E-mail corporativo para acesso à conta;
  • Balanço ou declaração de faturamento mensal dos últimos 12 meses, assinado pelo contador 2a. Caso não possua faturamento, fornecer previsão de faturamento mensal para os próximos 12 meses, assinada pelo contador;
  • Comprovante de endereço;
  • Para LTDA: Contrato Social e última Alteração Contratual 4a. Para S/A: Estatuto Social e última Ata de Eleição;
  • Finalidade de uso da conta;
  • Detalhamento do modelo de negócio, incluindo produto ou serviço vendido e canais de venda (site, Instagram, etc.);
  • Políticas e ações adotadas para prevenção de fraudes.
 
  • 3) Para quais finalidades utilizamos os seus dados pessoais?
  Todos os seus dados são tratados com finalidades específicas e de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nós poderemos tratar essas informações para:  
  1. Prestar o nosso serviço;
  2. Dar suporte e realizar atendimento ao cliente;
  3. Enviar contatos relacionados a vendas e marketing;
  4. Oferecer nossos serviços ou produtos;
  5. Realizar processos e controles internos de KYC;
  6. Pautar procedimentos e controles para prevenção e investigação de fraudes, conforme regulamentações aplicáveis.
 
  • 4) Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
Nós iremos compartilhar os seus dados pessoais com as empresas referenciadas nestas políticas, com o objetivo de aprimoramento e execução dos serviços da RASPAY. Salvo nos casos citados, em caso de consentimento legal do titular dos dados pessoais e por força de ordem judicial ou determinação legal, nós não iremos compartilhar seus dados com terceiros.  

  • 5) Seus registros de acesso serão coletados?
Quando você entra em nossa plataforma, colhemos seus registros de acesso, ou seja, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, estas informações serão mantidas pela RASPAY, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei 13709/18.  

  • 6) Existe coleta indireta de dados?
Além dos registros de acesso, podemos também coletar algumas informações de forma indireta, conforme nossas Políticas de Cookies.  

  • 7) Registros de comunicações serão armazenados?
Nós vamos armazenar também todas as conversas que você tiver conosco em nossos canais de comunicação, pois isso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico, provavelmente todas as vezes que você utilizasse o canal teria que repetir o que já nos passou anteriormente.  

  • 8) Como seus dados serão tratados?
Todos os seus dados são tratados com finalidades específicas e de acordo com a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Todas essas informações estão descritas em uma tabela, para facilitar a sua visualização, nas nossas Políticas de Privacidade.  

  • 9) Quais são seus direitos?
Mesmo que você já tenha nos fornecido seus dados pessoais, você possui total direito de, a qualquer momento: confirmar a existência de tratamento dos seus dados; acessar os seus dados; corrigir os seus dados; tornar anônimo os dados; bloquear ou eliminar os dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei; pedir a portabilidade dos dados a outro fornecedor; eliminar dados, exceto aqueles exigidos por lei; obter informação sobre quem a RASPAY realizou uso compartilhado de dados; obter informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e voltar atrás e revogar o seu consentimento.  

  • 10) Essas condições poderão mudar?
Nossa Política de Privacidade poderá mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

  • 11) Qual é o conteúdo das Políticas de Privacidade?
A Política de Privacidade a seguir está dividida da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
  • a) Data de Disponibilização do Texto;
  • b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
  • c) Segurança da Informação e Operadores de Dados Terceirizados;
  • d) Coleta de Dados;
  • e) Tratamento de Dados Pessoais;
  • f) Compartilhamento dos Dados Pessoais dos Usuários;
  • g) Links para Sites de Terceiros;
  • h) Cancelamento da Plataforma, de Contas de Acesso e Exclusão de Dados;
  • i) Direitos do Titular dos Dados Pessoais;
  • j) Mudanças na Política de Privacidade;
  • k) Canal de Comunicação sobre Privacidade e Disposições Gerais;
  • l) Contato.
    RASPAY.


POLÍTICAS DE PRIVACIDADE

  Antes de acessar a plataforma da RASPAY, é importante que você leia, entenda e aceite de forma livre, inequívoca e informada estas Políticas de Privacidade.   Esta plataforma, cujo nome é RASPAY, é de propriedade e mantida por RAS SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 37.934.459/0001-72, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, Conj. 1102B, Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP: 01.452-922.   O presente documento visa prestar informações sobre a coleta, utilização, tratamento e armazenamento dos dados fornecidos pelos Usuários e está em conformidade com a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).

  1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em 11/03/2024.

  1. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa:
  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação. São utilizados principalmente para identificar e armazenar informações sobre os visitantes.
  • Criptografia: Conjunto de princípios e técnicas para cifrar a escrita, torná-la ininteligível para os que não tenham acesso às convenções combinadas.
  • Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  • IP (ou Internet Protocol): Identificação única para cada computador conectado a uma rede.
  • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.


  1. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E OPERADORES DE DADOS TERCEIRIZADOS
3.1. A RASPAY se preocupa muito com a segurança dos dados pessoais de seus Usuários. Por isso, implementa todas as medidas sugeridas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu Guia Orientativo para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte, o que compreende uma variedade de tecnologias e procedimentos de segurança para ajudar a proteger as suas informações.

3.2. Para garantir que informações dos Usuários sejam armazenadas em ambiente seguro, a plataforma redireciona as informações diretamente para a plataforma do Banco Parceiro que ficará diretamente responsável pela efetivação das transações, contas e armazenamento, e cujo acesso é restrito. Com isso, essa empresa passa a ter acesso aos seus dados somente para armazená-los assim que o Usuário os fornece na RASPAY.

3.2.1. Esses servidores são independentes e não possuem relação com o presente texto. Sendo assim, recomendamos que o Usuário também leia os termos de uso e políticas de privacidade dessas plataformas e veja se concorda com todas as disposições antes de utilizar nossos serviços.

3.2. Os servidores utilizados pela RASPAY são munidos de mecanismos aptos a assegurar a segurança de seus dados, estão localizados no Brasil, Estados Unidos e são utilizados para que a RASPAY possa executar o seu serviço de forma adequada, conforme artigo 33, IX da Lei n. 13.709/18.

3.3. Todos os registros de acesso, conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP, serão mantidos pela RASPAY, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014, e artigo 7º, II, da Lei 13709/18.

3.4. O Usuário deve se responsabilizar e se declarar exclusivo responsável por todas as ações, bem como por todas as informações e a veracidade do conteúdo que inserir na plataforma.

  1. COLETA DE DADOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da RASPAY serão requeridas as seguintes informações do Usuário:   Para Pessoa Física (PF):
  • Nome completo
  • E-mail
  • Telefone
  • Data de nascimento
  • CPF
  • Nome da mãe
  • CEP
  • Endereço completo
  • Cópia do RG ou CNH (ambos com CPF)
  Para Pessoa Jurídica (PJ), providenciar os seguintes documentos e informações da empresa:
  • E-mail corporativo para acesso à conta;
  • Balanço ou declaração de faturamento mensal dos últimos 12 meses, assinado pelo contador 2a. Caso não possua faturamento, fornecer previsão de faturamento mensal para os próximos 12 meses, assinada pelo contador;
  • Comprovante de endereço;
  • Para LTDA: Contrato Social e última Alteração Contratual 4a. Para S/A: Estatuto Social e última Ata de Eleição;
  • Finalidade de uso da conta;
  • Detalhamento do modelo de negócio, incluindo produto ou serviço vendido e canais de venda (site, Instagram, etc.);
  • Políticas e ações adotadas para prevenção de fraudes.


  4.2. Informações que coletamos de forma indireta: além dos registros de acesso, podemos também coletar algumas informações de forma indireta, conforme as nossas Políticas de Cookies.

4.3. Histórico de contato: A RASPAY armazena informações a respeito de todas as interações já realizadas entre os Usuários por meio da plataforma, como mensagens em e-mails, contatos telefônicos e upload de arquivos, pois isso irá melhorar o seu atendimento e torná-lo mais eficiente. Sem esse histórico, provavelmente todas as vezes que você utilizasse o canal teria que repetir o que já nos passou anteriormente.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Ao aceitar a presente política de privacidade, o Usuário compreende que a plataforma realiza o tratamento de seus dados pessoais, conforme informações apresentadas na tabela abaixo.  
Tipo de Dado Pessoal Base Legal Finalidade
  Nome completo /Razão social     a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).                     b) Cumprimento do legítimo interesse do Controlador. (Art. 7, IX, Lei nº 13.709/2018).     c) Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).     a) Utilizado pela RASPAY como boa prática, para o cumprimento da Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).   b) Utilizado para fins de boas práticas perante o BACEN, uma vez que pode se tornar uma obrigação legal.   c) Utilizado para identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas.
  E-mail     Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).   Utilizado para identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas.   
  Número do WhatsApp   Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).     Utilizado para identificação do Usuário. Trata-se de dado pessoal essencial para que seja possível entrar em contato com o Usuário para atender às suas solicitações e fornecer respostas direcionadas.
  CPF / CNPJ ou NIF   a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).                         b) Cumprimento do legítimo interesse do Controlador. (Art. 7, IX, Lei nº 13.709/2018).   a) Utilizado pela RASPAY como boa prática, para o cumprimento da Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). CPF para brasileiro e passaporte para estrangeiro.   b) Utilizado para fins de boas práticas perante o BACEN, uma vez que pode se tornar uma obrigação legal.  
  Endereço   a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).                     b) Cumprimento do legítimo interesse do Controlador. (Art. 7, IX, Lei nº 13.709/2018).   a) Utilizado pela RASPAY como boa prática, para o cumprimento da Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).   b) Utilizado para fins de boas práticas perante o BACEN, uma vez que pode se tornar uma obrigação legal.  
  Comprovante de endereço, de renda e Atos constitutivos se Pessoa Jurídica   a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).                     b) Cumprimento do legítimo interesse do Controlador. (Art. 7, IX, Lei nº 13.709/2018).     a) Utilizado pela RASPAY como boa prática, para o cumprimento da Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, que institui e disciplina a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).   b) Utilizado para fins de boas práticas perante o BACEN, uma vez que pode se tornar uma obrigação legal.
  Selfie com documento com foto   Para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. (Art. 11, II, g, Lei nº 13.709/2018).     Utilizado para comprovação da identidade do Usuário, exclusivamente para fins de prevenção à fraude e segurança do titular, bem como para a validação de sua assinatura eletrônica.
  Chave PIX ou código de barras (nome, CPF, CNPJ, número de telefone e e-mail).   Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).     Utilizado para realizar o pagamento da compra do Usuário.  
  IP (Internet Protocol), Localização, Fonte de referência, Tipo de navegador, Duração da visita, Páginas visitadas   a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (Art. 7º, II, Lei nº 13.709/2018).               b) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. (Art. 7º, X, Lei nº 13.709/2018).     a) Obediência ao artigo 15 da Lei n. 12.965/2014, que impõe o dever da RASPAY de manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses.   b) A localização também será utilizada para prevenção a fraudes.
Nome da Mãe Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).   Utilizado para fins de identificação e verificação do usuário, contribuindo para a segurança das informações e prevenção de fraudes.
Código Postal   Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).   Utilizado para fins de verificação do endereço do usuário, a fim de cumprir com as obrigações fiscais e regulatórias. Também pode ser utilizado para envio de correspondências físicas relacionadas à conta bancária, como extratos e comunicados oficiais.
Contrato e Estatuto Social Necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados (Art. 7º, V, Lei nº 13.709/2018).   Utilizado para fins de identificação e verificação do usuário, contribuindo para a segurança das informações e prevenção de fraudes.


  1. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS DOS USUÁRIOS
6.1. Poderão ter acesso interno às informações dos Usuários apenas pessoas estritamente necessárias para a prestação do serviço.

6.2. Os dados dos Usuários poderão ser compartilhados pela RASPAY as seguintes operadoras, e pelas seguintes finalidades:

6.2.1. Prestadores de Serviços:para que seja possível (i) utilizar sistemas de computadores e provedores de computador em nuvem, softwares (ii) viabilizar as atividades referentes ao marketing, (iii) bem como possuir assessoria financeira e/ou contábil e jurídica.

6.2.2. Verificadores de fraudes: para a checagem de identidade e prevenção de fraudes, também de modo a dar maior segurança às operações.

6.2.3. A partir do momento que estas empresas tiverem acesso a estes dados, se tornarão responsáveis pela segurança, tratamento e compartilhamento adequado dessas informações, não podendo divulgá-las para outras finalidades, em desconformidade com a legislação vigente ou com estas Políticas de Privacidade, sob pena de responderem por todas as punições, em especial as de natureza cível, criminal e as aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

6.2.4. Com instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos e casos previstos pela Resolução Conjunta de nº 6 de 23 de maio de 2023 e Resolução BCB de n° 343 de 04 de outubro de 2023.

6.3. Salvo nos casos citados, em caso de consentimento legal do titular dos dados pessoais e por força de ordem judicial ou determinação legal, nós não iremos compartilhar seus dados com terceiros.

6.4. Nos termos expostos na regulamentação do Banco Central do Brasil, você concorda que com a finalidade de subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes, iremos coletar, registrar, consultar e compartilhar com outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por meio de sistema eletrônico ou qualquer outro, conforme medidas de segurança aplicáveis, dados e informações sobre indícios de fraude, que poderão inclusive dizer respeito à você, tais como a indicação de quem executou ou tentou executar a fraude; descrição detalhada dos indícios de ocorrência ou tentativa de fraude; dados de identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e informações necessárias para a correta identificação dos dados.

6.5. Conforme previsão das resoluções de nº 6, de 23 de maio de 2023 e de nº 343 de 04 de outubro de 2023 do Banco Central do Brasil, as medidas necessárias à execução do compartilhamento dos dados e das informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023 serão realizadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Deste modo, ao utilizar o serviço, o Usuário expressa seu consentimento quanto ao compartilhamento dos dados mediante a finalidade exposta.

  1. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
7.1. Nossa plataforma pode conter links de sites de terceiros. Ao seguir um link, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

  1. CANCELAMENTO DA PLATAFORMA, DE CONTAS DE ACESSO E EXCLUSÃO DE DADOS
8.1. Cancelamento de contas de acesso pela RASPAY: A RASPAY poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário à plataforma sempre que for detectada uma conduta inadequada.   8.2. Exclusão de dados: Quando finda a finalidade de tratamento de dados, o Usuário terá todos os seus dados deletados imediatamente e permanentemente da plataforma, exceto os dados cuja manutenção seja obrigatória por lei ou regulação, os dados necessários para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, como os registros de acesso (conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP), que serão mantidos, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos da Lei n. 12.965/2014 e com a base legal do art. 7, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

  1. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS
9.1. O titular de dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

9.1.1. Confirmação da existência de tratamento de dados;

9.1.2. Acesso aos dados;

9.1.3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

9.1.4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;

9.1.5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

9.1.6. Eliminação dos dados tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Lei 13.709/2018;

9.1.7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

9.1.8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

9.1.9. Revogação do consentimento.

  1. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1. A RASPAY poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestas Políticas de Privacidade. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência das novas Políticas de Privacidade pelos Usuários.

10.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

10.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a RASPAY. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes das Políticas de Privacidade.

  1. CANAL DE COMUNICAÇÃO SOBRE PRIVACIDADE E DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A RASPAY informa que, por ser agente de tratamento de pequeno porte, está dispensada da nomeação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2 de 27 de janeiro de 2022.

11.2 Todavia, ressaltamos que a sua privacidade continua sendo nossa prioridade, por isso disponibilizamos o seguinte canal para comunicação sobre qualquer assunto envolvendo dados pessoais [email protected].

11.3. A RASPAY dispõe de um texto específico para regular a licença de uso, os direitos, deveres, garantias e disposições gerais: os Termos de Uso. Todos esses documentos integram inseparavelmente estas Políticas de Privacidade.

  1. CONTATO
12.1. A RASPAY disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer por meio do e-mail [email protected]
RAS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - CNPJ: 37.934.459/0001-72
Todos os direitos reservados.