Termos de Uso

PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR O QUE FAZEMOS COM AS SUAS INFORMAÇÕES

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha por meio do e-mail: [email protected].

  • O que fazemos?
Nossa plataforma é uma solução financeira completa e inovadora, projetada para atender às necessidades tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

Ao abrir uma conta digital conosco, você terá acesso a uma série de serviços que facilitam o gerenciamento do seu dinheiro e suas transações financeiras.

No que diz respeito a pagamentos, possibilitamos a criação de links para facilitar as transações através de diferentes métodos, como Pix, cartão e boleto.

Também permitimos a realização de TED e PIX em lote, seja por meio de planilhas ou API, otimizando o processo para empresas que lidam com várias transações simultâneas.

Através da nossa plataforma, você pode consultar facilmente seu saldo, extrato e movimentações da conta por meio de API. Também oferecemos empréstimos e serviços de investimentos, além de permitir a contratação de serviços adicionais conforme sua necessidade.

Para ajudar no controle financeiro, possibilitamos o gerenciamento de movimentações, o pagamento de contas e boletos, e a participação em consórcios.

Além dos serviços já mencionados, nossa plataforma também oferece a verificação de fatura e histórico bancário, permitindo que você tenha acesso fácil e rápido a informações importantes sobre suas transações financeiras passadas e presentes.

Também é possível realizar a solicitação de suporte e cartão de crédito através da nossa plataforma, além de efetuar cobranças de forma rápida e simples.

E para atender às necessidades em constante mudança dos nossos clientes, permitimos a mudança de planos conforme suas necessidades financeiras evoluem.

Com todos esses recursos e serviços, estamos empenhados em fornecer uma solução financeira completa e inovadora que atenda às necessidades dos nossos clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

É importante destacar que, ao utilizar a plataforma RASPAY, alguns dos dados fornecidos pelos usuários podem ser compartilhados com terceiros, principalmente com nosso Banco Parceiro.

Essa parceria nos permite oferecer serviços financeiros de qualidade e garantir a segurança das transações realizadas na plataforma. A partilha dessas informações é feita de acordo com as normas de privacidade e proteção de dados, visando sempre proteger a integridade e a confidencialidade dos dados dos usuários, bem como cumprir com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

  • A RASPAY é um banco?
Ressaltamos que não somos uma Instituição Financeira e não realizamos quaisquer operações privativas de Instituições Financeiras. Nossa plataforma está de acordo com as regulamentações da Autoridade Tributária Nacional, em especial a Instrução Normativa RFB nº 1888, de 03 de maio de 2019, bem como fornecemos a Conta digital ao Usuário mediante parcerias com estas Instituições e outras empresas viabilizadoras, na modalidade Bank as a Service.
Antes de prosseguir com sua navegação deve tomar os seguintes cuidados:
  • Quando for utilizar o site/app RASPAY, tenha a certeza que está fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link disphttps://app.raspay.com.br/#/auth/login-v2. Ainda, verifique a fonte do download, evitando que seus dados sejam fornecidos por você para aplicações pirateadas.
  • Não divulgue os dados de acesso de sua Conta Digital. A RASPAY toma medidas importantes de controle e autenticação, mas a segurança das informações de acesso da sua conta depende da sua colaboração e sigilo. A RASPAY não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual, caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda, e os denuncie através de nossos canais de comunicação!

  • O uso da nossa plataforma é pago?

A abertura de Conta Digital na plataforma é gratuita para os usuários, entretanto, a utilização de alguns serviços específicos pode estar sujeita ao pagamento de taxas. Essas taxas variam de acordo com o tipo de serviço utilizado e estarão sempre disponíveis para consulta na seção "Tarifas" de nossa plataforma. É importante ressaltar que a RASPAY se reserva o direito de alterar as condições e valores das taxas a qualquer momento, conforme julgar necessário.
  • É seguro usar a nossa plataforma?
Nos esforçamos bastante para que a nossa plataforma seja segura, mas ainda assim recomendamos que, antes de baixar qualquer conteúdo, você instale antivírus e programas de proteção.
  • Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
  • O que acontece com os dados pessoais?
Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!
  • Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
  1. Data de Disponibilização do Texto;
  2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
  3. Serviços;
  4. Cadastro dos Usuários;
  5. Pagamento pelo Uso da Plataforma;
  6. Responsabilidades das Partes;
  7. Isenção de Responsabilidade da RASPAY;
  8. Regras de Conduta e Proibições;
  9. Propriedade Intelectual;
  10. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
  11. Prevenção Contra Atos Ilícitos e Práticas Anticorrupção;
  12. Desdobramentos do Acesso à Plataforma;
  13. Alterações dos Termos e Condições de Uso;
  14. Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
  15. Canal de Contato;

RASPAY. TERMOS DE USO
Esta plataforma, cujo nome é RASPAY, é de propriedade e mantida por RAS SERVICOS DIGITAIS LTDA., CNPJ nº 37.934.459/0001-72, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2369, Conj. 1102B, Jardim Paulistano, São Paulo - SP, CEP: 01.452-922.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários.  Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.
  1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 13/04/2023.
  1. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
  • Chargeback: É o retorno de fundos ao Pagador, através de um erro indevido da instituição debitante, ou suspeita de fraudes.
  • Download: É o ato de fazer cópia de uma informação ou arquivo para um dispositivo.
  • Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
  • Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
  • Pix: Meio de pagamento eletrônico instantâneo e gratuito.
  • TED: Tipo de transferência bancária, onde a efetivação acontece no mesmo dia, a depender dos horários da operação.
  • Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza os serviços da RASPAY.
  • Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.


  1. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A RASPAY é uma plataforma financeira inovadora e completa, desenvolvida para atender às necessidades de pessoas físicas e jurídicas.
Nosso principal objetivo é oferecer aos usuários, por meio de aplicativos web e mobile, uma Conta Digital repleta de ferramentas e serviços que facilitam o gerenciamento de seu dinheiro e suas transações financeiras.
Nossos serviços incluem, mas não se limitam a:
  • Abertura de conta digital PF e PJ
  • Pix
  • Empréstimos
  • Transações, retiradas e depósitos
  • Verificação de fatura e histórico bancário
  • Investimentos
  • Contratação de serviços adicionais
  • Gerenciamento de movimentações financeiras
  • Pagamento de contas e boletos
  • Consórcios
  • Mudança de planos
  • Solicitação de suporte e cartão de crédito
  • Cobranças

Além disso, possibilitamos a criação de links de pagamento para diferentes métodos, como Pix, cartão e boleto.
Com a nossa plataforma, os usuários podem consultar facilmente seu saldo, extrato e movimentações da conta, além de gerenciar suas movimentações, pagar contas e boletos e participar de consórcios. Estamos empenhados em fornecer uma solução financeira completa e inovadora que atenda às necessidades dos nossos clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

3.2. A RASPAY não é Instituição Financeira e não realiza quaisquer operações privativas de Instituições Financeiras. Nossa plataforma está de acordo com as regulamentações da Autoridade Tributária Nacional, em especial a Instrução Normativa RFB nº 1888, de 03 de maio de 2019, bem como fornecemos a Conta Digital ao Usuário mediante parcerias com estas Instituições e outras empresas viabilizadoras, na modalidade Bank as a Service.

3.3. Ao utilizar a RASPAY, os Usuários devem compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da RASPAY.

3.4. Ao utilizar a plataforma RASPAY, alguns dos dados fornecidos pelos usuários podem ser compartilhados com terceiros, principalmente com nosso Banco Parceiro.

Essa parceria nos permite oferecer serviços financeiros de qualidade e garantir a segurança das transações realizadas na plataforma. A partilha dessas informações é feita de acordo com as normas de privacidade e proteção de dados, visando sempre proteger a integridade e a confidencialidade dos dados dos usuários, bem como cumprir com as obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

  1. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da RASPAY serão requeridas as seguintes informações do Usuário:

4.1.1. Para pessoa física: Nome completo, E-mail, telefone, data de nascimento, CPF, Nome da mãe, CEP, Endereço completo, cópia RG ou CNH.

4.1.2. Para pessoa jurídica: E-mail da empresa que será utilizado para acessar a conta; Balanço ou declaração de faturamento assinado pelo contador, com detalhamento mensal dos últimos 12 (doze) meses ou previsão de faturamento assinado pelo contador, com detalhamento mensal dos próximos 12 (doze) meses, para as empresas que ainda não possuem um faturamento; comprovante de endereço; Caso seja LTDA: Contrato Social e última Alteração Contratual, caso seja S/A: Estatuto Social e última Ata de Eleição; Responder qual é a finalidade do uso da sua conta?; Detalhar o seu modelo de negócio (Qual produto ou serviço que a empresa vende e por onde é feito essa venda); informar site ou Instagram da empresa; Informar qual a política e ações adotadas na prevenção a fraudes.

Deve ainda apresentar os seguintes documentos de todos os seus sócios: (1) Frente de Documento (RG ou CNH ambos com CPF) (2) Verso de Documento (RG ou CNH ambos com CPF) (3) Selfie com o documento; (4) Comprovante de residência (5) Informar um e-mail para contato (7) Informar número do Celular (8) Informar Renda Mensal do(s) Socio(s).

4.1.3. Estrangeiros: informar dados relativos ao país do domicílio fiscal, endereço e NIF.

4.1.4. Para pagamentos: informar chave PIX ou código de barras correspondente ao pagamento, que pode conter informações como nome, CPF, CNPJ, telefone e e-mail do estabelecimento.

4.2. A qualquer momento e a seu exclusivo critério, a RASPAY poderá solicitar informações adicionais, sejam para comprovar as informações fornecidas ou caso o Usuário deseje alterar o nível de acesso à plataforma.

4.3. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A RASPAY não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.4. É permitida a realização de apenas 01 (uma) conta por Usuário.

4.5. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) ou regularmente emancipadas.

4.6.  Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.7. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando a RASPAY de qualquer responsabilidade por mal-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, à RASPAY ou à terceiros.

4.8. A RASPAY poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

4.9. Segurança da informação e enriquecimento de dados:

4.9.1. Segurança da informação: O Usuário se torna ciente que a RASPAY poderá fazer a checagem e cruzamento de informações com o objetivo de segurança do Usuário e como um meio de detecção de possíveis riscos de fraudes.

4.9.2. Enriquecimento de dados: Ainda, a plataforma poderá utilizar os dados informados para fazer pesquisas em bancos de dados públicos, tudo com o objetivo de manter a segurança da plataforma e evitar possíveis fraudes.

4.9.3. Dessa forma, o Usuário se torna informado que, a qualquer tempo, a RASPAY e seus prestadores de serviços, diretamente ou por meio de terceiros, poderão fazer todas as consultas e/ou solicitações consideradas necessárias para validar sua identidade e informações. Poderá solicitado que o Usuário: (i) apresente documentos e informações adicionais, (ii) número de CPF/CNPJ, (iii) que o Usuário siga alguns passos para confirmar que é titular dos dados informados, dentre outras solicitações.

4.10. Prazo para Aprovação da Conta: A Raspay se compromete a avaliar e decidir sobre a solicitação de abertura de conta do Cliente dentro de um período máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento de toda a documentação necessária e das informações completas. Nesse processo, a empresa se compromete a entrar em contato com o cliente utilizando os dados fornecidos no cadastro, a fim de confirmar a aprovação ou reprovação da conta.

  1. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. Os Usuários não deverão pagar valores para solicitar abertura de Conta Digital na plataforma, contudo, estarão sujeitos ao pagamento de taxas para a utilização dos nossos serviços. As condições e valores estarão sempre disponíveis para consulta na seção “Tarifas”, podendo ser alteradas pela RASPAY a qualquer momento.

5.2. São transações realizáveis pela plataforma: Pagamentos e compras nacionais e internacionais, em lojas virtuais e físicas, saques e transferências.

5.2.1. Saques: Os Usuários poderão realizar saques. Essa operação está sujeita a disponibilidade e existência de saldo na Conta Digital do Usuário.

5.2.2. Pagamentos e Compras: Os Usuários poderão realizar pagamentos e  compras nacionais e internacionais, em lojas físicas e virtuais, 24 horas por dia, 07 dias por semana. Esses pagamentos e compras dependem de saldo suficiente e disponível na Conta Digital do Usuário.

5.2.3. Transferências: Os Usuários poderão realizar transferências 24 horas por dia, 07 dias por semana. Essas transferências dependem de saldo suficiente e disponíveis na Conta Digital do Usuário.

5.3. Tarifas: Os Usuários deverão pagar porcentagens sobre as transações originadas por ele por meio da plataforma. Essas quantias serão variáveis e estarão sempre amplamente divulgadas nas tabelas de tarifas disponíveis na plataforma.

5.4. Em caso de suspeita de fraude, ou qualquer outra conduta contrária a estes termos de uso, a plataforma poderá cancelar e/ou estornar uma Transação realizada por meio da  RASPAY.

5.4.1. A  RASPAY poderá não processar as Transações e solicitações  que:

5.4.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

5.4.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza;

5.4.1.3. Estejam em desacordo aos presentes Termos de uso;

5.5. Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pela  RASPAY, os pagamentos e compras efetuados e os saldos na Conta Digital do Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente:

5.5.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes de Usuários ou por débitos de qualquer natureza contra a  RASPAY;

5.5.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma e seus demais Usuários;

5.5.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e Condições;

5.5.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;

5.5.5. Caso seja identificada abertura de nova Conta de mesma titularidade do Usuário ou em nome de terceiros, em que há suspeita de que a finalidade de tal nova Conta seja a de fraudar credores e/ou burlar os presentes Termos e Condições;

5.5.6. Ilegalidade das Transações realizadas;

5.5.7. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

5.6. É de responsabilidade exclusiva do Usuário o pagamento, recolhimento e/ou retenção de tributos devidos em razão das transações realizadas por meio da plataforma.

5.7. Ainda, o Usuário se declara ciente que:

5.7.1. As transações efetuadas em dias não uteis como fins de semanas e feriados só serão processadas no dia útil seguinte;

5.7.2. Qualquer transação efetuada está dependente da existência de saldo suficiente em sua origem.

5.8. Cancelamento dos serviços da RASPAY:

5.8.1. Para cancelar os serviços e requisitar a exclusão da conta de acesso o Usuário deverá [email protected].

5.8.2. Para saber o que fazemos com os dados pessoais tratados durante a jornada de uso da Plataforma, acesse nossas Políticas de Privacidade.

  1. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6.1. Responsabilidade da RASPAY:

6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

6.2. Responsabilidade dos Usuários:

6.2.1. Utilizar os serviços da plataforma em conformidade com todas as leis, regulamentações, manuais, políticas e quaisquer disposições relacionadas ao combate e prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo, mas não se limitando, a legislação brasileira aplicável;

6.2.2. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela RASPAY, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a RASPAY, aos demais Usuários e a terceiros;

6.2.3. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

6.2.4. Ler todas as informações sobre os produtos e serviços antes de adquiri-los;

6.2.5. Inserir dados verdadeiros, atualizados e completos para possibilitar a efetivação dos pagamentos e vendas;

6.2.6. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

  1. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RASPAY
7.1. A RASPAY não se responsabiliza por:

7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma;

7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações;

7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;

7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;

7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;

7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;

7.1.7. Transações não efetuadas por conta de: introdução errônea do e-mail; informação errônea ou incompleta do recebedor, da operação de pagamento e/ou quaisquer outros dados fornecidos pelo Pagador;

7.1.8. Ações de terceiros que tiverem acesso à conta do Usuário por sua culpa ou dolo.
  1. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
8.1. Os Usuários não podem:

8.1.1. Lesar direitos da RASPAY, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a RASPAY;

8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas, como fraude, estelionato, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, furto e roubo;

8.1.4. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a RASPAY ou terceiros;

8.1.5. Inserir dados que sejam enganosos, falsos, desatualizados ou incompletos;

8.1.6. Responsabilizar a RASPAY por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.

8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, os Usuários poderão ser bloqueados ou excluídos da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à RAS SERVICOS DIGITAIS LTDA. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à RAS SERVICOS DIGITAIS LTDA, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da RAS SERVICOS DIGITAIS LTDA ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da RAS SERVICOS DIGITAIS LTDA.

9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

  1. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
10.1. A RASPAY dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Políticas de Privacidade. Essas políticas específicas integram inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

  1. PREVENÇÃO CONTRA ATOS ILÍCITOS E PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO
11.1. O Usuário declara estar ciente da legislação Anticorrupção vigente, a saber, a Lei 12.846/2013, Lei 9.613/98, Decreto Federal 8.420/2015 e demais regulamentações sobre o tema.

11.2. Além disso, o Usuário declara e garante, por si e por seus Representantes:

11.2.1. Não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada e tampouco financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática ou praticar quaisquer atos ilícitos em seu nome ou em seu benefício, exclusivo ou não, direto ou indireto, bem como não se utilizar de interposta pessoa, física ou jurídica, para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados, comprometendo-se ainda a fazer com que seus Representantes executem suas respectivas atividades/atribuições decorrentes deste Termos de Uso de forma ética, íntegra e responsável, observando e cumprindo toda a legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo aplicáveis e;

11.2.2. Ser diligente na contratação de terceiros (temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), no que tange à legislação anticorrupção, de prevenção à lavagem de dinheiro e antiterrorismo.

11.3. A RASPAY poderá requerer documentos adicionais, em caso de investigações internas ou externas relacionadas a possíveis condutas ilícitas realizadas por meio da plataforma, ou em caso de obediência às normas do sistema financeiro nacional e ordens judiciais, compartilhando estes documentos com os órgãos reguladores e solicitantes.

  1. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
12.1. Apesar dos melhores esforços da RASPAY para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Visitantes, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no site. Além disso, sugerimos que o Visitante utilize medidas técnicas para proteger seus dispositivos.

12.1.1. A RASPAY recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

12.2. A RASPAY se reserva o direito de unilateralmente modificar o site, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive interromper a sua disponibilidade.

  1. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
13.1. A RASPAY poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso do site realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização do site depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Visitantes.

13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Visitante, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

13.3. Caso o Visitante não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a RASPAY. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Visitante de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

  1. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
14.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

14.1.1. As pessoas que acessam e usam a RASPAY a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

14.2. O Visitante concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

14.3. A RASPAY e o Visitante concordam que o Foro de São Paulo, Estado de São Paulo Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do site, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

  1. CONTATO
15.1. A RASPAY disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer por meio do e-mail: [email protected].
RAS SERVICOS DIGITAIS LTDA. - CNPJ: 37.934.459/0001-72
Todos os direitos reservados.